Justiça anula leilões de escolas estaduais em São Paulo e suspende concessão à iniciativa privada

O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, invalidou dois leilões realizados pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) para ceder a administração de 33 escolas à iniciativa privada. A proposta previa que consórcios fossem remunerados pela construção e manutenção das escolas, enquanto a parte pedagógica ficaria sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação. A decisão, proferida em 10 de dezembro de 2024, reafirma a necessidade de uma gestão democrática na educação pública, destacando que não se pode dissociar o espaço físico da atividade pedagógica.

Em sua análise, Pires argumentou que a concessão comprometeria a autonomia pedagógica e a gestão democrática das escolas. Ele enfatizou que a participação da comunidade escolar é essencial nas decisões sobre a gestão das unidades, e que a transferência da administração a uma empresa privada poderia resultar em um monopólio de gestão por 25 anos. O juiz também citou que a decisão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia permitido a realização do segundo leilão, foi anulada, tornando a liminar sem efeito até o julgamento do mérito.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deve recorrer da decisão, argumentando que outra comarca já reconheceu a validade do decreto que instituiu os leilões. O governo defende que a concessão visa aumentar a eficiência na gestão pública, sem violar princípios constitucionais. No entanto, o sindicato dos professores, Apeoesp, que moveu a ação, considera a decisão uma vitória contra a privatização das escolas e critica a interferência da iniciativa privada na educação.

Os leilões, realizados em outubro e novembro de 2024, visavam delegar a administração de escolas ao setor privado, com promessas de economia de R$ 2,1 bilhões em comparação ao modelo tradicional. O primeiro leilão, que envolveu 17 escolas, foi vencido por um consórcio que ofereceu um desconto de 21,43%, enquanto o segundo, com 16 escolas, teve um desconto de 22,51%. A entrega das unidades estava prevista para 2026, mas pode ser adiada devido ao imbróglio jurídico em torno da concessão.