Congresso aprova novas regras para emendas parlamentares e exige identificação dos autores

O Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira (13), um projeto que estabelece novas regras para as emendas parlamentares, com 361 votos a favor e 33 contra na Câmara, e 64 a favor e 3 contra no Senado. O projeto foi elaborado em resposta a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu mecanismos para identificar os autores das emendas. Em 2024, o montante destinado a essas emendas foi de aproximadamente R$ 52 bilhões, representando uma parte significativa do Orçamento da União.

A votação conjunta foi motivada pela necessidade de transparência nas indicações das emendas, que são recursos que deputados e senadores alocam para obras em seus redutos eleitorais. O STF havia interrompido o pagamento das verbas por meses, exigindo a identificação dos parlamentares responsáveis. A nova regulamentação promete que, a partir de 2025, não será mais possível executar emendas sem a identificação do solicitante.

Marcos Mendes, professor do Insper, aponta que a insistência em manter brechas na regulamentação pode indicar corrupção ou uso político das emendas. Ele observa que, enquanto alguns parlamentares se orgulham de destinar recursos, outros preferem ocultar suas identidades, o que levanta suspeitas. Mendes destaca que o Brasil é o único país da OCDE que obriga o Executivo a destinar parte do Orçamento às emendas, com um percentual que chega a 24% das despesas discricionárias, muito acima de países como os EUA e o México.

A mudança no cenário das emendas no Brasil é complexa, pois a Constituição estabelece percentuais mínimos de aplicação para emendas individuais e de bancada, fixados em 2% e 1% da receita líquida, respectivamente. A nova regulamentação também incluiu R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão, que serão ajustados pela inflação, contribuindo para o total de R$ 50 bilhões em emendas, o que representa uma distorção significativa no uso desses recursos.