Nova lei estadual garante a criação de animais de pequeno porte em condomínios

Uma nova lei estadual, sancionada pelo governador em exercício Thiago Pampolha, permite que moradores de condomínios criem animais de pequeno porte sem restrições impostas por convenções. A legislação, de autoria do deputado estadual Rodrigo Amorim, foi publicada no Diário Oficial na última quinta-feira.

A lei estabelece que a proibição de animais só pode ocorrer se houver risco à segurança, saúde ou sossego dos moradores, mediante laudo de um veterinário. No entanto, a definição de "pequeno porte" não é clara, gerando dúvidas sobre quais animais se enquadram nessa categoria. Segundo o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro (CRMV-RJ), são considerados pequenos aqueles que podem ser transportados no colo.

A médica veterinária Debora Mannarino observa que a interpretação pode ser "dúbia". Ela explica que, na prática, a classificação de pequeno porte geralmente se refere a cães e gatos, mas pode incluir outros animais como hamsters e coelhos. A assessoria jurídica de Rodrigo Amorim menciona que a lei considera todos os animais de estimação, mas ressalta que a regulamentação cabe a cada condomínio.

Laudo veterinário é essencial para a proibição de animais. O texto da lei determina que um profissional registrado no CRMV deve emitir um laudo que ateste o risco. O CRMV-RJ destaca que não há um modelo padronizado para esse laudo, mas ele deve ser baseado em critérios técnicos e científicos.

A fiscalização do cumprimento da lei pode ser feita por qualquer interessado, mas o síndico é o principal responsável. Caso o síndico proíba um animal, o proprietário pode recorrer ao Juizado Especial Cível. A nova legislação entra em vigor imediatamente, e cada condomínio deve regulamentar o procedimento a ser adotado, respeitando a exigência do laudo veterinário.