Mudanças na lei: conheça os 8 principais pontos que você precisa saber

BRASÍLIA − A Lei Geral do Licenciamento Ambiental, projeto de lei 2159/2021, será votada no Senado nesta quarta-feira, 21. O setor produtivo vê a proposta como uma oportunidade de simplificar e unificar os processos de licenciamento ambiental, atualmente regidos por mais de 27 mil normas federais e estaduais, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A nova legislação estabelece prazos e critérios claros para o licenciamento, introduzindo a Licença Ambiental Única (LAU) e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). A LAU visa unificar as etapas do licenciamento em um único documento, reduzindo a burocracia para empreendimentos de menor impacto. A LAC, por sua vez, será aplicada a projetos de baixo ou médio impacto, permitindo a renovação automática de licenças com base em declarações de cumprimento.

Mudanças na Responsabilização

A proposta também altera a responsabilização por crimes ambientais. O crime de operar sem licença terá a pena aumentada para seis meses a dois anos, podendo dobrar em casos que exigem Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Além disso, a nova lei busca resolver a sobreposição de funções entre órgãos federais, estaduais e municipais, que atualmente causa atrasos e insegurança jurídica.

Os órgãos como Funai e Iphan terão prazos de 30 dias, prorrogáveis por 15, para se manifestar nos processos de licenciamento. O silêncio não interrompe o processo, e a legislação veda exigências que obriguem o empreendedor a prestar serviços que são de responsabilidade do poder público.

Expectativas e Desdobramentos

Se aprovada, a proposta retornará à Câmara dos Deputados para nova análise antes de seguir para a sanção presidencial. A votação desta quarta-feira incluirá a apreciação de destaques apresentados por diferentes partidos, o que pode resultar em alterações no texto. A expectativa é que a nova lei forneça uma base sólida para investimentos essenciais ao desenvolvimento do país.