Condomínio pode limitar acesso de entregadores a apartamentos de moradores

A entrega de encomendas em condomínios no Brasil enfrenta desafios crescentes, especialmente em relação ao acesso de entregadores. Recentemente, Fortaleza e a Paraíba implementaram leis que proíbem consumidores de exigir que entregadores subam até os apartamentos, permitindo apenas que as entregas sejam feitas na portaria, exceto para pessoas com necessidades especiais.

Em Fortaleza, a Lei 11.381, em vigor desde julho de 2023, estabelece que as entregas devem ser realizadas na entrada do prédio. A Paraíba seguiu essa tendência com a Lei 12.939, aprovada em dezembro de 2023, que reforça a mesma proibição. Essas legislações visam garantir a segurança e a organização dentro dos condomínios, evitando conflitos entre moradores e entregadores.

A falta de uma legislação federal específica sobre o acesso de entregadores a condomínios permite que cada região crie suas próprias normas. Condomínios têm autonomia para estabelecer regras de segurança, mas não podem restringir direitos fundamentais dos moradores, como o recebimento de encomendas. O Código Civil permite que penalidades sejam aplicadas a moradores que desrespeitem as normas internas, desde que aprovadas em assembleia.

Síndicos que impõem restrições sem respaldo legal podem enfrentar ações judiciais. Moradores têm o direito de contestar decisões consideradas abusivas, especialmente se não houver respaldo na convenção do condomínio. É essencial que os moradores participem das assembleias e questionem regras que considerem excessivas, além de documentar situações que possam ser consideradas abusivas.

A segurança é uma preocupação legítima, especialmente em prédios com muitos apartamentos. Buscar um equilíbrio entre praticidade e segurança é fundamental, e isso pode ser alcançado por meio do diálogo entre moradores e síndicos. Medidas como exigir identificação dos entregadores e estabelecer horários para as entregas são válidas, mas proibições totais podem ser vistas como abusivas.