STF declara inconstitucional lei de Uberlândia que proibia linguagem neutra nas escolas

Na última segunda-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, invalidar uma lei municipal de Uberlândia (MG) que proibia o uso de "linguagem neutra" e "dialeto não binário" nas escolas. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1165, proposta pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. O STF concluiu que a competência para legislar sobre educação é exclusiva da União, tornando a legislação local inconstitucional.

A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, argumentou que a Lei Municipal 6.499/2022 extrapolou as competências do município ao interferir no currículo pedagógico das escolas, que devem seguir as normas do Sistema Nacional de Educação. A ministra enfatizou que o ensino da língua portuguesa é obrigatório e deve incluir diferentes formas de expressão, sendo responsabilidade da União regulamentá-lo para garantir uniformidade em todo o país.

Cármen Lúcia também destacou que a proibição da linguagem neutra configura uma violação à liberdade de expressão, um direito fundamental garantido pela Constituição. A legislação municipal, que também se aplicava a documentos oficiais e eventos culturais, foi considerada uma tentativa de censura, desrespeitando a diversidade linguística e a inclusão de pessoas não binárias.

Além de Uberlândia, outras cidades enfrentaram ações semelhantes, com leis que proíbem a linguagem neutra sendo anuladas pelo STF. A decisão reflete um movimento mais amplo, onde entidades LGBTI+ contestam normas municipais que limitam a expressão de gênero nas escolas. Atualmente, há propostas em tramitação no Congresso Nacional que buscam regulamentar o uso da linguagem neutra na educação básica, mas ainda aguardam análise nas comissões legislativas.