CNJ aprova diretrizes para uso da inteligência artificial na Justiça brasileira

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (18), uma proposta que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no sistema judiciário brasileiro. O texto estabelece normas gerais que devem ser seguidas por todas as instâncias da Justiça, assegurando que a tecnologia respeite os direitos previstos na Constituição e a Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, a proposta enfatiza que a IA deve atuar de forma auxiliar, sem substituir a decisão final do juiz.

A resolução, resultado de um Grupo de Trabalho liderado pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, foi discutida ao longo de um ano e contou com uma audiência pública em setembro de 2024. O relator apresentou seu voto favorável ao texto em uma sessão no dia 11. Entre as diretrizes, destaca-se a proibição de que a IA faça juízos de valor sobre características pessoais ou sociais dos indivíduos, evitando discriminações ou previsões sobre comportamentos criminosos.

Além disso, a proposta cria um Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário, composto por 13 membros, que terá a função de monitorar e regular o uso da IA no Judiciário. Este comitê poderá limitar ou proibir o uso de determinadas soluções de IA, levando em consideração critérios de segurança e risco associados às aplicações tecnológicas.

Essas medidas visam garantir que a implementação da inteligência artificial no Judiciário brasileiro ocorra de maneira ética e responsável, assegurando a proteção dos direitos dos cidadãos e a integridade do sistema judicial.