STF retoma julgamento sobre lei de Goiás que permite mineração de amianto banido no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma amanhã o julgamento de uma ação que pode anular a lei de Goiás que permite a mineração de amianto, substância cancerígena banida no Brasil desde 2017. Os ministros terão uma semana para registrar seus votos no plenário virtual, com o prazo iniciando à meia-noite de amanhã e se encerrando às 23h59 do dia 14 de março. A ação já foi analisada em duas ocasiões, com quatro ministros já tendo se manifestado. Rosa Weber e Edson Fachin votaram pela inconstitucionalidade da lei, enquanto Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes sugeriram prazos para a descontinuação da mineração.

Cinco ministros ainda precisam votar, enquanto Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso não participarão do julgamento devido a impedimentos relacionados a ações anteriores. Defensores do banimento do amianto expressaram ceticismo quanto à retomada da ação, com Fernanda Giannasi, cofundadora da Abrea, mencionando a preocupação com possíveis adiamentos. O processo tramita há quase seis anos no STF, iniciado pela ANPT em 2019, que busca declarar a lei goiana inconstitucional.

Apesar da proibição, a exploração de amianto continua a gerar receitas significativas, com R$ 156 milhões em exportações apenas no terceiro trimestre de 2024, conforme dados da ANM. A mina de Minaçu, controlada pela Sama Minerações, subsidiária da multinacional Eternit, é a principal fonte dessa exploração. Embora o STF tenha decidido em 2017 pela proibição do amianto, Goiás permite sua extração para exportação, expondo trabalhadores e cidadãos de outros países aos riscos à saúde associados ao material.

A Sama Minerações defende que suas atividades estão em conformidade com a legislação estadual e que segue rigorosamente as normas de segurança. A empresa argumenta que os casos de doenças relacionadas ao amianto são de um período em que não havia conhecimento adequado sobre práticas seguras. Em 2021, a companhia foi condenada a custear exames de ex-funcionários por 30 anos e a arcar com despesas de saúde, incluindo tratamentos médicos e medicamentos.