Juíza suspende plataforma 'Resolve Juizado' por violar normas da OAB-RJ

A juíza Geraldine Vital, da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suspendeu imediatamente as atividades da plataforma ‘Resolve Juizado’ e ordenou a retirada de todo o conteúdo publicitário relacionado aos seus serviços jurídicos. A decisão foi tomada em resposta a um pedido da Seccional Rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), que alegou violação de normas éticas.

A plataforma oferece petições iniciais para juizados especiais com o auxílio de inteligência artificial a preços baixos, o que gerou controvérsia. A OAB-RJ considera que a atuação da ‘Resolve Juizado’ infringe o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da Ordem. A entidade argumenta que a prática caracteriza a mercantilização da atividade jurídica.

No dia 23 de abril, a OAB-RJ publicou uma nota de repúdio à comercialização das petições pela plataforma. A decisão da juíza Vital reflete a preocupação com a qualidade dos serviços jurídicos e a proteção da profissão, destacando a necessidade de respeitar as normas que regem a advocacia no Brasil.