MPRJ processa Bradesco Saúde por exigir cadastro no CNES para reembolsos

O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) ajuizou uma ação civil pública contra a Bradesco Saúde. O objetivo é impedir a exigência de cadastro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) para reembolsos. Além disso, o MPRJ solicita uma indenização coletiva de R$ 10 milhões.

De acordo com o MPRJ, a exigência do cadastro é ilegal e abusiva, contrariando normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e jurisprudência. O promotor Julio Machado Teixeira Costa afirma que essa prática visa reduzir os custos da operadora de forma ilegítima. O MPRJ pede, em caráter liminar, a suspensão imediata dessa exigência, com multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Antes dessa ação, a Bradesco Saúde não aceitou um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo MPRJ. O advogado Gabriel de Britto Silva, especializado em direito do consumidor, comentou que a prática impõe desvantagens excessivas aos consumidores. Ele destacou que, se a decisão for favorável, todos os clientes da Bradesco Saúde serão beneficiados.

A Bradesco Saúde, ao ser procurada, optou por não comentar o caso, que tramita na 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio.