STF recebe aval de Gonet para homologar repactuação de acordos da Lava-Jato

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à homologação da repactuação dos acordos de leniência com empreiteiras investigadas na Operação Lava-Jato. O documento foi apresentado nesta segunda-feira ao ministro André Mendonça, relator do caso.

A revisão dos acordos foi solicitada por partidos como PSOL, PCdoB e Solidariedade, que pediam a anulação das leniências. O Executivo já havia submetido o resultado das negociações ao STF em setembro do ano passado. Gonet afirmou que a homologação atenderia à conciliação proposta na ação.

Sete empresas estão envolvidas na repactuação e poderão obter abatimentos de até 50% sobre o valor total dos acordos, que somam cerca de R$ 8 bilhões. As empresas incluem Novonor (ex-Odebrecht), Andrade Gutierrez, Braskem, Camargo Corrêa, Nova Engevix, Metha (ex-OAS) e UTC Engenharia.

Legitimidade dos Acordos

O procurador destacou que a revisão dos termos não implica o reconhecimento de um "estado de coisas inconstitucional", como alegaram os autores da ação. Embora os acordos anteriores necessitassem de revisão, isso não caracteriza uma violação generalizada de direitos fundamentais.

Gonet também defendeu a legitimidade do Ministério Público para firmar acordos de leniência, afirmando que o poder de celebrar delações premiadas habilita o órgão a ajustar leniências com empresas. Ele ressaltou a importância do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a PGR, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), que estabelece diretrizes para atuação conjunta nos casos de leniência.

O ato prevê que os trabalhos sejam conduzidos de forma coordenada entre os órgãos, embora possam atuar individualmente quando necessário, desde que comuniquem formalmente as ações às demais instituições envolvidas.