Tribunal de Justiça de Minas Gerais condena Facebook a R$ 40 milhões por vazamento de dados

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação do Facebook a pagar R$ 20 milhões por dano moral coletivo e R$ 5 mil por dano individual a cada usuário afetado. A decisão se refere a violações de direitos dos consumidores ocorridas entre 2018 e 2019.

As ações civis públicas foram propostas pelo Instituto Defesa Coletiva. O desembargador Newton Teixeira determinou que o pagamento aos consumidores será feito de forma direta pela plataforma, sem necessidade de ações individuais.

A advogada Lillian Salgado, presidente do Comitê Técnico do Instituto Defesa Coletiva, afirmou que o Facebook cometeu uma flagrante ofensa a diversos direitos dos consumidores. A empresa reconheceu a falha na prestação de serviços e pediu desculpas publicamente, admitindo o vazamento de dados.

A condenação se baseia na violação do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, do artigo 7º da Lei do Marco Civil da Internet e do artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados. Essa decisão reforça a importância da proteção de dados pessoais e a responsabilidade das empresas em garantir a segurança das informações de seus usuários.