Crianças e adolescentes podem se tornar testemunhas em processos judiciais com reforma do Código Civil

A proposta de reforma do Código Civil busca revogar a proibição atual que impede crianças e adolescentes de até 16 anos de serem testemunhas em processos judiciais. A tramitação da proposta no Senado ainda não possui um prazo definido para início.

Atualmente, menores de idade podem depor apenas em casos onde são o "objeto" da ação, como em situações de violência. A nova legislação permitirá que crianças e adolescentes possam prestar depoimentos em tribunais, ampliando suas possibilidades de atuação como testemunhas. A Lei da Escuta Protegida, que garante a escuta especializada e o depoimento especial, continuará em vigor, assegurando a proteção dos menores durante o processo.

Especialistas apontam que a proposta exigirá uma regulamentação cuidadosa. Thais Nascimento Dantas, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-SP, destaca a importância de garantir que o depoimento de menores ocorra apenas quando realmente necessário. Camila Monzani Gozzi, advogada, ressalta que é "muito difícil" que um menor dependa de ser testemunha em casos que não o envolvam diretamente.

A reforma foi elaborada por uma comissão de 38 juristas, incluindo ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O grupo, criado pelo senador Rodrigo Pacheco, propôs alterações em 1.122 dos 2.046 artigos do Código Civil, além de adicionar mais de 200 dispositivos à legislação. A proposta já foi protocolada no Senado e deve passar pela criação de uma comissão especial antes de seguir para as comissões permanentes e, posteriormente, ao plenário.