Rui Costa defende decreto do IOF como legal e dentro dos limites do Legislativo

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, anunciou que o governo federal deve recorrer ao Judiciário após o Congresso Nacional derrubar decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentavam o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Em declaração feita em Salvador, Costa destacou que o Legislativo "tem seus limites" e que o uso de um projeto de decreto legislativo (PDL) não se justifica, pois não houve descumprimento legal por parte do Executivo.

O ministro explicou que o PDL é um instrumento utilizado quando o presidente não cumpre a lei. "Não tem nenhum item do decreto que descumpra nenhuma legislação", afirmou. Segundo ele, a edição do decreto é uma atribuição do presidente da República. Rui Costa também indicou que a questão deve ser levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde será discutido não apenas o aumento do IOF, mas também a legalidade do uso do PDL para cancelar decretos presidenciais.

A decisão de recorrer ao STF é vista como uma tentativa do governo de reverter a situação e abrir um canal de negociação com o Legislativo. Auxiliares do governo consideram que a judicialização é uma resposta natural à ação do Congresso, que avançou sobre a prerrogativa do Executivo em relação ao IOF. Essa estratégia já foi utilizada em outras ocasiões pelo Ministério da Fazenda em discussões com a Câmara e o Senado.

A expectativa é que o STF analise não apenas o mérito do aumento do IOF, mas também a possibilidade de o Legislativo cancelar decretos presidenciais por meio do PDL. A situação levanta questões sobre os limites da atuação legislativa em relação às decisões do Executivo, o que pode impactar a dinâmica entre os Poderes.