Procuradoria-Geral do Estado se opõe à transferência do Sambódromo por inconstitucionalidade

A disputa pelo Sambódromo do Rio de Janeiro ganhou novos contornos após a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubar o veto do governador Cláudio Castro. A proposta, que visa devolver a área ao estado, levanta questões legais complexas, uma vez que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) considera a medida inconstitucional.

A área do Sambódromo foi transferida ao município pela Lei Complementar nº 20/1974, e decisões do Tribunal de Justiça do Rio reforçam a propriedade municipal. O parecer da PGE argumenta que a alteração de domínio não pode ser imposta pelo legislador estadual. O advogado Hermano Cabernite destaca que, se a legislação federal se sobrepõe, o debate na Alerj não deveria ocorrer, já que a propriedade é da União.

O imbróglio remonta a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2021, que reconheceu que o terreno é da União, mas o uso do Sambódromo para fins culturais e turísticos pertence à prefeitura. O advogado Thiago Sexto explica que, embora a área seja da União, o direito de uso foi concedido ao município devido ao tempo decorrido.

Cláudio Castro, apesar de seu veto, afirmou que respeitará a decisão da Alerj, mas busca um diálogo com a prefeitura e a Assembleia para encontrar um acordo. O prefeito Eduardo Paes já anunciou que irá contestar a nova lei na Justiça, que deve ser promulgada em breve. A proposta, de autoria do deputado Rodrigo Amorim, revoga um decreto de 1975 que reconheceu o domínio municipal sobre a área.

Dados da prefeitura indicam que o município investe anualmente R$ 46,7 milhões na infraestrutura do Sambódromo e R$ 43,3 milhões em subvenções para as escolas de samba. A disputa não apenas envolve questões legais, mas também reflete interesses políticos e eleitorais em um ano de eleições.