Reforma do Código Civil permite negociação de herança de pessoas vivas em novas situações

O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apresentou uma proposta de reforma do Código Civil que permite a negociação da herança de uma pessoa viva em situações específicas. O projeto, que altera o artigo 426, visa facilitar o planejamento sucessório e evitar controvérsias jurídicas.

As novas diretrizes incluem quatro exceções à proibição atual, que impede a realização de contratos sobre heranças. Entre as mudanças, destaca-se a possibilidade de renúncia à herança por meio de pacto antenupcial ou convivencial. Essa medida busca proteger os direitos dos filhos de um relacionamento anterior em casos de novos casamentos.

Outro aspecto relevante da proposta é a permissão para acordos sobre partilhas de participações societárias entre descendentes. O texto também aborda a colação de bens e o excesso inoficioso, que ocorre quando uma doação ultrapassa a metade do patrimônio do doador, afetando a parte legítima dos herdeiros.

O professor de Direito Mário Luiz Delgado, relator da subcomissão responsável pela proposta, afirma que a mudança visa esclarecer interpretações equivocadas do artigo atual. Ele destaca que a renúncia não é um contrato, mas um ato unilateral, e que a nova legislação busca evitar disputas judiciais entre herdeiros.

A proposta estabelece que qualquer acordo sobre herança fora das exceções mencionadas será considerado nulo. A vedação a negociações sobre heranças tem origem no direito romano, visando evitar conflitos de interesse que poderiam surgir com a venda de heranças.

Silvia Felipe Marzagão, especialista em direito de família, alerta que a reforma pode gerar judicialização em casos onde o autor da herança não participa das negociações. Ela ressalta a importância de garantir que os acordos entre herdeiros respeitem a vontade do proprietário dos bens.

A proposta ainda está em discussão no Congresso e pode sofrer alterações antes de sua aprovação final.