Governo Lula propõe regulamentação para acesso a medicamentos de Cannabis

Na última segunda-feira (19), o Governo Federal, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), apresentou um plano de ação para regulamentar o acesso a tratamentos com Cannabis medicinal. A proposta visa normatizar todas as etapas, desde a produção até o tratamento dos pacientes, e deve ser concluída até setembro de 2025.

A iniciativa surge em resposta a uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de novembro do ano passado, que autorizou a importação de sementes e o cultivo de canhâmo para fins medicinais. O plano envolve a colaboração de diversas instituições, incluindo o Ministério da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, da Agricultura e Pecuária, e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Desde 2015, a Anvisa permite a importação de produtos à base de Cannabis com prescrição médica. A regulamentação para a comercialização da matéria-prima foi estabelecida em 2019. Em 2022, o Ministério da Saúde atendeu cerca de 820 decisões judiciais para fornecer produtos à base de Cannabis a pacientes que necessitam desse tratamento.

Atualmente, mais de 670 mil pessoas utilizam medicamentos à base de Cannabis para tratar condições como esclerose múltipla, epilepsia e dor crônica. Estudos demonstram a eficácia da Cannabis medicinal em casos de epilepsia e dor crônica, enquanto pesquisas em andamento investigam seu potencial em condições como TEA (transtorno do espectro autista) e transtornos psiquiátricos.