Receita Saúde: novo aplicativo digital para emissão de recibos médicos é obrigatório

A partir de abril de 2024, a emissão de recibos de despesas com saúde por profissionais da área com status de pessoa física será realizada exclusivamente de forma digital, através do aplicativo Receita Saúde. Essa mudança elimina a necessidade de guardar recibos em papel, facilitando o processo tanto para pacientes quanto para profissionais. Até o início de dezembro de 2023, mais de 380 mil recibos foram emitidos, totalizando R$ 215 milhões em serviços de saúde. A Receita Federal prevê que, a partir de 2025, esses recibos serão automaticamente considerados como despesas dedutíveis na Declaração Pré-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa Física.

O aplicativo, disponível para dispositivos móveis com sistemas iOS e Android, permite que apenas profissionais de saúde com registro ativo em seus conselhos emitam recibos. Isso inclui médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais. Profissionais com status de pessoa jurídica não estão incluídos nessa nova regra, pois já utilizam a Declaração de Serviços Médicos de Saúde. Os recibos devem ser emitidos no momento do pagamento, e a emissão retroativa é permitida, desde que não haja procedimentos em andamento pela Receita Federal.

A Receita Saúde também estabelece penalidades para profissionais que não emitirem os recibos corretamente, conforme previsto na Instrução Normativa nº 2.240. Para acessar o serviço, os usuários devem ter uma conta Gov.br de nível prata ou ouro. Além disso, é necessário que o profissional esteja cadastrado no Carnê Leão Web, onde os recibos emitidos serão armazenados, facilitando a apuração do Imposto de Renda.

Os recibos podem ser cancelados em até 10 dias após a emissão, caso contenham erros. O Receita Saúde é essencial para a comprovação de pagamentos, permitindo que os pacientes deduzam os valores em suas declarações de Imposto de Renda. Os recibos ficam armazenados na base de dados da Receita Federal, eliminando a necessidade de impressão e armazenamento físico por parte dos pacientes.