Em 2023, o juiz Juan Manuel Padilla ganhou destaque ao dispensar um menino autista do pagamento de taxas de saúde em Cartagena, Colômbia. O uso do ChatGPT na decisão gerou polêmica, levantando questões sobre a aplicação de inteligência artificial no Judiciário.
Em 2024, a Corte Constitucional da Colômbia decidiu que a utilização do ChatGPT não configurou usurpação da função jurisdicional. A corte estabeleceu diretrizes para o uso de IA, permitindo sua aplicação em tarefas auxiliares, mas reafirmando que a interpretação e a decisão final devem ser exclusivamente humanas.
A decisão da Corte se tornou um marco global, influenciando regulações em outros países, como o Brasil. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a Resolução nº 615/2025, que orienta o uso de IA no Judiciário, incluindo auditorias para garantir conformidade com direitos fundamentais.
A questão central permanece: a IA pode redigir sentenças? Embora já existam plataformas automatizadas para resolução de conflitos, o uso de IA para decisões judiciais ainda é opcional. O acesso a juízes humanos continua sendo um direito fundamental.
No Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) já utiliza IA para analisar recursos e redigir ementas. Contudo, a fundamentação e a conclusão das sentenças ainda são responsabilidade dos juízes. A preocupação com a precisão e a transparência no uso de IA é crucial, especialmente diante de relatos de erros, como a citação de doutrinas inexistentes.
A crescente quantidade de processos, que chega a 84 milhões, pressiona o Judiciário a adotar tecnologias que auxiliem na tomada de decisões. O desafio é garantir que o julgamento permaneça uma atividade humana, sensível e adaptável às transformações do Direito.
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