Regulamentação no meio digital: desafios e limitações em um mundo em transformação

O aplicativo chinês DeepSeek-R1, lançado em 20 de janeiro de 2024, gerou grande impacto ao apresentar resultados comparáveis ou superiores aos de aplicativos americanos, a um custo significativamente menor. Em apenas uma semana, o aplicativo se tornou o mais baixado na App Store, resultando em uma perda de aproximadamente US$ 1 trilhão no valor de mercado das grandes empresas de tecnologia dos Estados Unidos. Essa queda reflete a expectativa de um futuro da inteligência artificial (IA) mais acessível, embora o modelo chinês apresente vulnerabilidades, como a não conformidade com leis de proteção de dados.

As reações globais foram rápidas, com o governo australiano banindo o DeepSeek-R1 de sistemas governamentais. Nos Estados Unidos, instituições como a Nasa, o Pentágono e a Marinha bloquearam o acesso ao aplicativo devido a preocupações com segurança e privacidade. No Brasil, o Ministério Público Federal e a Advocacia-Geral da União destacaram a necessidade de regulamentação, sugerindo a aprovação de projetos de lei como o PL 2630/2020, que trata das fake news, e o PL 2338/2023, focado no uso da IA.

A regulamentação é vista como essencial, mas a criação e implementação de leis para lidar com esses desafios complexos não é simples. O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) na Europa, em vigor desde 2018, ainda enfrenta dificuldades de eficácia, e o Brasil lida com problemas semelhantes na aplicação da LGPD. Durante o Artificial Intelligence Action Summit, realizado em fevereiro em Paris, as autoridades enfatizaram a necessidade de simplificação e de regras que favoreçam os negócios.

As grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs, dominam a infraestrutura digital, controlando quase 67% da computação em nuvem e a maior parte do mercado de sistemas operacionais e navegadores. Essa concentração de mercado exige uma abordagem criativa do poder público e da sociedade, combinando capital humano qualificado com regulamentação flexível. A colaboração entre academia, sociedade civil e agências reguladoras é crucial, assim como campanhas de letramento em IA para conscientizar sobre seus funcionamentos e riscos. A necessidade é de estratégias de Estado, não apenas de governo.