Governo edita decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Econômica

O governo brasileiro publicou um decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Econômica, permitindo a adoção de contramedidas em resposta a tarifas unilaterais de outros países. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi divulgada no Diário Oficial nesta terça-feira, 15 de agosto, e visa proteger a competitividade do Brasil no comércio internacional.

Com a imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros pelos Estados Unidos, a nova norma estabelece a criação do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais. Este comitê, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), terá a responsabilidade de avaliar os impactos das tarifas e propor ações retaliatórias.

O decreto também define um processo para a adoção de contramedidas, que podem ser solicitadas tanto pelos membros do comitê quanto pelo Comitê-Executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex). As contramedidas provisórias poderão ser implementadas rapidamente, enquanto as definitivas seguirão um rito formal, com prazos estabelecidos para deliberação.

Estrutura do Comitê

O comitê será presidido pelo ministro do MDIC e contará com representantes da Casa Civil, Fazenda e Relações Exteriores. O objetivo é garantir uma resposta ágil às tensões comerciais, monitorando as ações e notificando formalmente os parceiros comerciais afetados. O Ministério das Relações Exteriores atuará em coordenação com o MDIC para conduzir consultas diplomáticas.

Além disso, o decreto prevê um acompanhamento contínuo dos efeitos das medidas adotadas, com relatórios regulares à Camex. Essa estrutura busca assegurar que o Brasil possa reagir de forma eficaz a ações que comprometam sua soberania e competitividade no cenário global.