A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o Projeto 753/2025, que proíbe cotas em universidades estaduais para ingresso de estudantes e ocupação de vagas por funcionários. A proposta ainda depende da sanção do governador Jorginho Mello para valer. A medida mira instituições como a Udesc.
O texto estabelece multa de R$ 100 mil para editais que desrespeitarem a vedação e prevê sanções administrativas disciplinar diante de infrações ao princípio da legalidade. O autor é o deputado Alex Brasil (PL). A justificativa cita controvérsias jurídicas e supostas distorções entre isonomia e impessoalidade.
Alesc aponta que políticas de cotas fundamentadas em critérios diversos possam gerar disputas judiciais e desafiar a igualdade de oportunidades. O deputado afirmou que se precisa valorizar quem realmente necessita da vaga, citando críticas a outras ações afirmativas. A reportagem não ouviu o governo sobre o tema até o fechamento.
Impacto na educação estadual
A Udesc, com cerca de 14 mil alunos, seria diretamente impactada, afetando ingressos e contratações de funcionários. O projeto não cita explicitamente cotas, mas restringe as reservas de vagas autorizadas. Ações judiciais devem acompanhar desdobramentos da proposta.
No âmbito federal, a Lei de Cotas permanece vigente, sem alterações por este projeto estadual. A UFSC não entra na vedação proposta pela Alesc, que atinge apenas instituições estaduais. A discussão envolve ainda debates históricos sobre ações afirmativas no país.
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