Um casal de Araucária (PR) precisou matricular os dois filhos no ensino regular após a multa por praticar o homeschooling atingir 1,4 milhão de reais. A decisão judicial previa matrícula imediata com pena de 2 mil reais diários, o que levou ao bloqueio de bens e contas da família.
A punição foi estabelecida em 2023 pela 2ª Promotoria de Justiça de Araucária. Os pais foram instruídos a colocar os filhos (hoje com quatro e sete anos) em escola pública ou particular. Como optaram por manter a educação em casa por mais dois anos, o valor acumulou de 186 mil reais para quase 1,4 milhão no início de 2025.
A rotina escolar em casa incluía planejamento da mãe, professora de Matemática, com registro das atividades. Além de português e ciências, as crianças tinham inglês, música e culinária, além de acompanhamento semanal de uma neuropsicopedagoga. Também utilizavam materiais de uma instituição cristã especializada.
Situação legal do ensino domiciliar no Brasil hoje
A decisão do STF, em 2018, reconhece que o ensino domiciliar não é proibido, mas não o transforma automaticamente em direito. Para ser praticado legalmente, é necessária lei federal que crie regras de avaliação e controle. Sem regulamentação, famílias ficam vulneráveis a processos por abandono intelectual e a multas por atraso na matrícula.
Avanços legislativos e entraves
O principal projeto é o PL 1.338/2022, aprovado pela Câmara em 2022 e em tramitação no Senado. Em 2025, a Comissão de Educação deu parecer favorável, mas ainda não há definição nacional. A falta de regulamentação continua sendo o principal obstáculo para quem opta pela modalidade.
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