O desembargador Ricardo Couto, governador interino do Rio de Janeiro, sancionou nesta terça-feira a lei que institui o ICMS Educacional no estado. A medida encerra a regulamentação de uma política nacional criada em 2020 para aprimorar o ensino público. O Rio era o último estado sem a norma.
A demora na tramitação na Alerj fez com que municípios fluminenses perdessem mais de 130 milhões de reais neste ano, por falta de regulamentação. O presidente da Casa, deputado Douglas Ruas (PL), pré-candidato ao governo, deu prioridade ao projeto.
A partir de agora, o repasse do ICMS às prefeituras depende de indicadores de educação nos 92 municípios. Foi criado o Ipaerj, que servirá de base para o cálculo da parcela a cada cidade, considerando alfabetização, evolução da aprendizagem, desigualdades, vagas em creches e educação em tempo integral.
A Secretaria de Educação ficará responsável por organizar a avaliação e o peso dos indicadores, enquanto a Secretaria de Fazenda calculará o coeficiente financeiro para cada município. As informações virão de bases oficiais como Saeb, Censo Escolar e avaliações estaduais.
A implementação será gradual. As Secretarias têm 90 dias para regulamentar a norma. Entre 2026 e 2029 haverá regime de transição, com repasse baseado em avaliações de 2023 e 2025, exigindo participação mínima nas provas do ensino fundamental.
A implementação total ocorrera a partir de 2030, quando os repasses considerarão resultados das avaliações de 2027. Nessa etapa, os municípios devem atender a todas as condições definidas na lei para receber os recursos.
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