O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Itaú a pagar 7 mil reais por danos morais após demorar mais de um ano para atualizar o nome e a identidade de gênero de um correntista trans no cadastro. A decisão foi proferida pela 12ª Câmara Cível, em Belo Horizonte, reformando a sentença da comarca de Viçosa.
Conforme o processo, o homem já havia retificado documentos e regularizado o registro na Receita Federal, mas o banco manteve o cadastro desatualizado por mais de um ano. A demora gerou constrangimentos, principalmente em transações via Pix, com questionamentos sobre a divergência entre o nome utilizado e o registrado.
Decisão e fundamentos
O Itaú alegou que o atraso decorreu de um problema burocrático e classificado como mero aborrecimento. Em primeira instância, o processo chegou a ser extinto sem resolução do mérito, pois o cadastro foi regularizado durante a tramitação.
O relator, desembargador Francisco Costa, entendeu que a manutenção indevida do nome configura violação aos direitos da personalidade e sujeita o correntista a constrangimentos reiterados e exposição indevida. A decisão cita o STF, que, em 2018, reconheceu o direito de alterar prenome e gênero no registro civil, e a Instrução Normativa nº 2/2020 do Banco Central, que garante retificação cadastral e uso do nome social em serviços bancários.
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