TST mantém inclusão de vigilantes na cota de aprendizes

A 2ª turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que inclui a função de vigilante na base de cálculo da cota de aprendizes, conforme a CLT. A afirmação decorre de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, após apuração de que a empresa possuía 2.721 empregados e apenas quatro aprendizes contratados. A decisão também condenou a empresa ao pagamento de dano moral coletivo no valor de 50 mil reais.

A controvérsia começou com a defesa da empregadora, que alegou exclusão da função vigilante pela norma coletiva da categoria. A empresa argumentou ainda que requisitos legais para a função, como idade mínima e formação, inviabilizariam a contratação de aprendizes para esse posto. O TRT da 2ª região, entretanto, confirmou a inclusão da função na base de cálculo.

Desdobramentos

O tribunal regional entendeu que todas as funções que exigem formação profissional devem compor a base de cálculo, mesmo que não permitam contratação de aprendizes menores de 18 anos. A visão levou em conta a lei 11.180/05, que elevou a idade para 24 anos e o decreto 9.579/18, que autoriza aprendizes de até 29 anos para atividades vedadas a menores de 21 anos.

A decisão do TRT determinou que a empresa observasse a cota legal de aprendizes, mas afastou a condenação por dano moral coletivo, ao considerar que o descumprimento decorreu da aplicação da norma coletiva. Tanto a empresa quanto o Ministério Público recorreram ao TST.

Julgamento no TST

A ministra relatora Liana Chaib votou pela manutenção da obrigação de inclusão da função no cálculo da cota e pela condenação ao pagamento de 50 mil reais por dano moral coletivo. Ela destacou que vigilante não exige formação técnica, apenas aprovação em curso específico, o que não impede a contratação de aprendizes.

Chaib também ressaltou que a idade mínima de 21 anos não afasta a inclusão no cálculo da cota, uma vez que contratos de aprendizagem podem envolver pessoas com mais de 18 anos. Aprendizes podem atuar em setores sem exposição a riscos, conforme o entendimento consolidado pelo TST.

A decisão foi unânime.