O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou nesta segunda-feira, 6, a criação de uma comissão especial para discutir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão permite que a proposta avance para uma nova etapa de tramitação na Casa.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em junho, por 44 votos a 18, a admissibilidade da PEC 32/2015 e das propostas apensadas. A CCJ analisou a constitucionalidade da matéria, enquanto a comissão especial ficará responsável por discutir o mérito e emitir um parecer antes da votação em plenário.
Motta já afirmou que não pretende concluir a análise do tema antes das eleições de outubro. A redução da maioridade penal chegou a integrar as discussões da PEC da Segurança Pública, mas a Câmara retirou o tema do texto após um acordo para tratar a proposta separadamente.
A PEC principal altera as regras de responsabilização criminal para permitir a punição penal de jovens a partir dos 16 anos. O parecer aprovado pela CCJ retirou as mudanças sobre maioridade civil previstas originalmente e manteve o foco na esfera penal.
Parlamentares governistas questionam a constitucionalidade da mudança e argumentam que a maioridade penal integra direitos protegidos pela Constituição. Deputados da oposição defendem que a redução não viola a Carta nem tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Pelas regras da Câmara, a comissão especial tem prazo de até 40 sessões do plenário para votar a proposta. Os deputados podem apresentar emendas durante as dez primeiras sessões desse período. Depois da análise do colegiado, a PEC ainda precisa passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara.
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