O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou nesta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição consideradas prioritárias pela Casa: a PEC que prevê o fim da escala 6×1 e a PEC da Segurança Pública.
Na CCJ, a PEC 221/2019, que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1, terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC 18/2025, que propõe mudanças no sistema de segurança pública, será relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).
As duas propostas foram aprovadas pela Câmara dos Deputados e agora começam a tramitar no Senado. Na CCJ, os textos serão analisados quanto aos aspectos constitucionais e jurídicos antes de uma eventual votação pelo Plenário da Casa.
Fim da escala 6×1
A PEC 221/2019 foi aprovada pela Câmara em 27 de maio. O texto reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.
A mudança seria implementada de forma progressiva. Após 60 dias da promulgação da eventual emenda constitucional, a jornada semanal passaria para 42 horas. Depois de 12 meses, o limite seria reduzido definitivamente para 40 horas.
A proposta também preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas para regimes diferenciados, como a escala 12×36, além de prever regras específicas para atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana.
PEC da Segurança Pública
A PEC 18/2025, aprovada pela Câmara em 4 de março, propõe mudanças na estrutura da segurança pública brasileira.
Entre os pontos previstos estão a reorganização das fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de Segurança Pública e do sistema penitenciário.
O texto também prevê mecanismos de integração entre os órgãos de segurança e estabelece regras para o compartilhamento de informações e o registro de infrações penais de menor potencial ofensivo.
Próximos passos
As duas PECs serão analisadas inicialmente pela CCJ, presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). A comissão avaliará os textos antes de uma eventual votação no Plenário.
Caso sejam aprovadas pelo Senado, as propostas precisarão obter pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Como são propostas de emenda à Constituição, a aprovação exige o apoio de três quintos dos senadores.
A inclusão das duas matérias na pauta ocorre após Alcolumbre apontá-las, em 14 de agosto, entre as prioridades do Senado.
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