A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25) e determina ainda a eliminação dos dados coletados de forma irregular.
Segundo a ANPD, foram identificadas violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso à plataforma: o “feed sem cadastro”, disponível sem a criação de uma conta, e o “feed com cadastro”, vinculado a um perfil registrado na rede social.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25) e determina ainda a eliminação dos dados coletados de forma irregular.
Segundo a ANPD, foram identificadas violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso à plataforma: o “feed sem cadastro”, disponível sem a criação de uma conta, e o “feed com cadastro”, vinculado a um perfil registrado na rede social.
+ Discord recorre contra suspensão de lives determinada pela ANPD
No acesso sem cadastro, a agência apontou que o TikTok tratava dados pessoais de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal válida e não adotava medidas suficientes para impedir esse tratamento.
Já no ambiente com cadastro, a empresa foi responsabilizada por tratar dados pessoais de menores durante o processo de criação de contas sem base legal válida e por não implementar mecanismos eficazes para evitar que esse público se cadastrasse na plataforma.
A ANPD também apontou que, nas duas modalidades de acesso, a ByteDance não demonstrou a adoção de medidas capazes de comprovar o cumprimento das normas de proteção de dados.
Plano de conformidade
Além da multa, a ByteDance deverá implementar um plano de conformidade para corrigir as irregularidades e reforçar a proteção de crianças e adolescentes no TikTok.
Entre as medidas previstas está a aplicação automática de configurações mais restritivas de privacidade para contas de usuários com menos de 16 anos. Essas configurações só poderão ser alteradas mediante autorização dos responsáveis.
A empresa também deverá reforçar os mecanismos de supervisão parental e implementar filtros de conteúdo mais rigorosos.
No caso do TikTok sem cadastro, a plataforma deverá suspender os anúncios no Brasil, limitar o acesso a conteúdos adequados para todas as idades e reduzir a quantidade de dados pessoais coletados e processados.
A experiência sem cadastro também ficará limitada a 12 horas. Nesse período, o usuário não poderá criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas, seguir outros perfis ou ser seguido, além de não poder publicar ou assistir a transmissões ao vivo.
A personalização do conteúdo também será reduzida. A plataforma poderá coletar apenas dados mínimos de idioma e região para adequação do conteúdo, informações básicas do dispositivo para prevenção de fraudes e dados necessários para melhorar o desempenho do aplicativo.
Verificação de idade
Em outra decisão publicada nesta terça-feira (25), o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau recursal, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance.
A aprovação, porém, está condicionada ao cumprimento das regras de aferição de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A empresa deverá seguir os prazos definidos no cronograma de implementação de mecanismos confiáveis de verificação etária.
Segundo a Superintendência de Fiscalização da ANPD, os mecanismos adotados anteriormente pelo TikTok não eram suficientes para impedir, desde o início do uso da plataforma, o tratamento inadequado de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Entre na conversa da comunidade