A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta sexta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a legalidade do decreto que reajustou os valores do Bolsa Família em 15,04%. A manifestação foi apresentada ao ministro Gilmar Mendes, que uma hora depois atendeu ao pedido e reconheceu a legalidade em uma decisão (veja detalhes abaixo).
No pedido apresentado ao ministro Gilmar Mendes, a AGU requer que seja reconhecido que o decreto “atendeu à pretensão imediata de atualização dos benefícios financeiros e do piso familiar do Programa Bolsa Família”. A União ainda pede que o STF reconheça que o decreto foi “editado em conformidade com o quadro constitucional e legal aplicável”.
Segundo a AGU, o decreto atualizou os benefícios pela variação acumulada do INPC entre março de 2023 e agosto de 2026, de 15,04%. O órgão afirma que a medida recompõe a inflação do período e não representa ganho real.
Com o reajuste, o benefício de Renda de Cidadania passou de R$ 142 para R$ 164 por integrante. O piso familiar subiu de R$ 600 para R$ 691. Já o Benefício Primeira Infância passou de R$ 150 para R$ 173, enquanto o Benefício Variável Familiar foi de R$ 50 para R$ 58.
O argumento da União é de que o decreto não criou um novo benefício, não ampliou o número de beneficiários e não alterou os critérios de elegibilidade. Segundo o órgão, trata-se de uma atualização prevista em lei.
Também sustenta que o reajuste está de acordo com a legislação eleitoral. Para a AGU, a medida se enquadra no entendimento já firmado pelo STF sobre a continuidade e atualização de programas sociais autorizados em lei e em execução.
“A União manifesta sua concordância com a abertura de mesa de diálogo institucional, nos termos sugeridos pela Defensoria Pública da União, para o acompanhamento da política pública e a discussão prospectiva de eventuais medidas de aperfeiçoamento”, diz a manifestação.
A AGU também cita o julgamento da ADI 7.212, que analisou a chamada “PEC Kamikaze”, aprovada em 2022 durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro. A medida ampliou benefícios sociais em ano eleitoral. Segundo a AGU, porém, o caso é diferente do reajuste atual, já que o decreto não cria novos benefícios nem amplia o número de beneficiários.
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Gilmar Mendes atende pedido da AGU
A decisão do ministro Gilmar Mendes desta sexta acolheu os pedidos apresentados pela AGU e considerou que o decreto atualiza os benefícios financeiros e o piso familiar do Bolsa Família, dando continuidade ao cumprimento da ordem injuncional.
O ministro afirmou ainda que a atualização pelo INPC, sem aumento real, não afronta as restrições eleitorais previstas na lei. Na decisão, o decano registra que o reajuste realizado pelo decreto está de acordo com o regime jurídico aplicável.
Por fim, ele acolheu a proposta de mesa de diálogo institucional no âmbito da AGU, com participação da Defensoria Pública da União (DPU) e de órgãos competentes do governo federal.
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