Entidades que representam empresas do setor de apostas online recorreram nesta segunda-feira (28) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proibiu totalmente as “bets” no país.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) defendem que a MP tenha a eficácia suspensa até sua apreciação pelo Congresso Nacional, ou até o julgamento final do pedido pelo STF, o que, na prática, manteria a autorização de funcionamento nesse período.
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As duas organizações entraram com o pedido em uma ação que corre no Supremo desde setembro de 2024 que questionava regras das apostas esportivas. O relator da ação é o ministro Luiz Fux.
No recurso, as entidades alegam que não haveria nenhuma urgência que justificasse a edição da medida provisória pelo governo, chegando a falar em “ruptura abrupta” de um setor que estava em funcionamento.
“Não há alteração fática que demonstre o aumento substancial ou agravamento de situação não monitorada pelo poder público que justifique uma medida de urgência dessa magnitude”, ressaltou o pedido.
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A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma manifestação ao STF para que o órgão e a Presidência da República se manifestem em um prazo de 72 horas às alegações apresentadas pelas entidades.
*Com informações da Reuters
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