O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (11) a medida provisória que permite a renegociação de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025. A proposta prevê juros entre 5% e 12% ao ano, conforme o perfil do produtor e o nível de perdas. O texto segue agora para sanção presidencial.
A MP 1.376/2026 foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2026. A medida contempla produtores e cooperativas que tenham enfrentado duas ou mais quebras de safra provocadas por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, tornados, geadas e estiagens.
Para ter acesso à renegociação, as perdas devem ter provocado redução de pelo menos 30% da renda bruta agropecuária esperada. Nas regiões atendidas pelas superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco), o percentual mínimo é de 25%.
Quais são os juros e os limites?
Os valores disponíveis para renegociação variam conforme o enquadramento do produtor. Nas condições gerais, os limites são:
- Pronaf: até R$ 400 mil, com juros de 6% ao ano;
- Pronamp: até R$ 2 milhões, com juros de 9% ao ano;
- Demais produtores: até R$ 4 milhões, com juros de 12% ao ano.
Para quem sofreu perdas mais graves, os limites aumentam e os juros diminuem:
- Pronaf: até R$ 500 mil, com juros de 5% ao ano;
- Pronamp: até R$ 2,5 milhões, com juros de 8% ao ano;
- Demais produtores: até R$ 8 milhões, com juros de 11% ao ano.
As condições especiais são destinadas a produtores que tiveram perdas em três ou mais safras e redução de pelo menos 40% da renda esperada. Nas regiões da Sudam, Sudene e Sudeco, o percentual exigido é de 35%.
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Prazo para pagamento
A proposta estabelece dois anos de carência, período em que o produtor pagará apenas os juros. Depois, o pagamento do valor principal começa, com prazo de até oito anos para quitação. Para quem se enquadrar nas condições de perdas mais severas, o prazo poderá chegar a dez anos.
O prazo para solicitar a renegociação será de até 120 dias, contados a partir da publicação da regulamentação da lei.
Durante a votação, o Senado também retirou do texto dispositivos sobre cigarros eletrônicos, free shops e dívidas imobiliárias, por considerar que os assuntos não tinham relação com a finalidade original da medida provisória.
🔎 Entre os dispositivos retirados estavam propostas que atribuíam à Anvisa a definição de regras para a comercialização de cigarros eletrônicos e criavam um cadastro simplificado para a fabricação de vapes destinados à exportação. Outro trecho flexibilizava exigências para lojas francas, conhecidas como free shops, instaladas em aeroportos, portos e regiões de fronteira. Já a terceira proposta ampliava prazos para a renegociação de dívidas habitacionais antigas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação e ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). 🔍
A proposta precisava ser aprovada até esta quarta para não perder a validade. Antes de chegar ao Senado, o texto passou pela comissão mista e pela Câmara dos Deputados, onde foi analisado na terça-feira (10).
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