O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (12) o pedido de liminar do Partido Social Democrático (PSD) para restabelecer a realização do 2º turno na eleição para o governo do Rio de Janeiro.
A negativa, no entanto, não representa uma decisão definitiva sobre o mérito da ação. Zanin determinou que o processo aguarde a regular instrução, com a continuidade da tramitação e a análise dos elementos necessários ao julgamento.
Douglas Ruas (PL) foi eleito governador do Rio de Janeiro no 1º turno, após a anulação dos votos de Anthony Garotinho (Republicanos). Com a retotalização dos votos, Ruas passou de 49,27% para 50,88% dos votos válidos, percentual suficiente para garantir a vitória sem segundo turno. Eduardo Paes (PSD), ex-prefeito da capital fluminense, ficou com 44,16% dos votos válidos. Desde então, o PSD questiona a anulação dos votos no STF.
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Ao justificar a decisão, o ministro Zanin apontou uma questão processual: o entendimento de que a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) não pode ser utilizada como substituta de recursos judiciais. Segundo ele, ainda existem embargos de declaração pendentes de julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que significa que a discussão permanece aberta na Justiça Eleitoral.
Na avaliação de Zanin, o PSD tentou utilizar a ação no STF como uma forma paralela de contestar a decisão do TSE, embora ainda exista a possibilidade de levar a controvérsia à Suprema Corte por meio de recurso extraordinário.
O ministro também citou o princípio da subsidiariedade, que estabelece que a ADPF não deve ser utilizada quando houver outros meios eficazes para questionar o ato. Na decisão, afirmou que a ação não pode servir para antecipar ou substituir o pronunciamento do STF pelas vias recursais previstas na Constituição.
“Assim, a princípio, observo que há inadequação desta ADPF para impugnar acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, proferido em caso concreto”, escreveu.
Ao final, Zanin indeferiu o pedido liminar e determinou que se aguarde a regular instrução do processo.
Entenda o caso
O PSD ingressou com a ADPF para contestar a decisão do TSE que anulou os 274 mil votos recebidos por Garotinho no primeiro turno da eleição para o governo do Rio de Janeiro.
A legenda defende que os votos atribuídos a candidatos que concorreram sub judice, ou seja, com a situação jurídica ainda pendente de definição, devem ser considerados no cálculo da maioria absoluta de votos válidos. Para o partido, a anulação posterior desses votos não deveria alterar a base de cálculo utilizada para definir a necessidade de um segundo turno.
O TSE, no entanto, decidiu que não haveria necessidade de uma nova votação. A decisão foi contestada por meio de embargos de declaração, que ainda aguardam julgamento na Corte Eleitoral.
Em 8 de outubro, Zanin já havia negado outro pedido de tutela provisória apresentado pela coligação Juntos para Mudar, Coragem para Reconstruir, pelo entendimento de que ainda não havia sido interposto recurso extraordinário ao STF.
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