Prazo para declaração anual do MEI se encerra em 31 de maio; entenda as regras e consequências

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até 31 de maio para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), um documento obrigatório que reúne informações de faturamento do ano anterior. Mesmo aqueles que não tiveram faturamento devem declarar. Para isso, o MEI deve acessar o ‘Portal do Empreendedor’, selecionar “Já sou MEI” e clicar em “Declaração Anual de Faturamento”, onde será solicitado o CNPJ e o login.

Caso o MEI não realize a declaração no prazo, uma multa de 2% por mês de atraso será aplicada, limitada a 20% do total dos tributos devidos, com um mínimo de R$ 50. Além disso, se não houver pagamento de contribuições mensais nos últimos dois anos, o CNPJ do MEI pode ser cancelado. A nova contribuição mensal para os MEIs aumentou de R$ 70,60 para R$ 75,90, representando 5% do salário mínimo, enquanto para os caminhoneiros, o valor subiu de R$ 169,44 para R$ 182,16, equivalente a 12% do salário mínimo.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser pago até o dia 20 de cada mês e pode ser emitido pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI. O pagamento pode ser feito via boleto, PIX ou débito automático. É importante ressaltar que, ao contrário de outras empresas, as dívidas do CNPJ do MEI podem impactar diretamente o CPF do empreendedor, uma particularidade que deve ser considerada.

Em 2022, o Brasil contava com 20.191.920 CNPJs ativos, dos quais 14.820.414 eram MEIs, representando 73,4% do total de empresas formais no país. Essa ligação entre CNPJ e CPF significa que as dívidas do MEI podem acarretar consequências diretas para a vida financeira do empreendedor, ressaltando a importância de manter as obrigações em dia.