Comissão do Congresso transfere controle do consignado do INSS para Fazenda e BC

A comissão mista do Congresso, que analisa a medida provisória do crédito consignado, propôs uma mudança significativa na definição dos juros do consignado do INSS. A responsabilidade de estabelecer esses juros pode ser transferida do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para o Conselho Monetário Nacional (CMN), atendendo a solicitações dos bancos.

Atualmente, o CNPS é o órgão responsável por definir o teto de juros, mas enfrenta críticas sobre sua competência técnica. A nova proposta ainda precisa ser votada nos plenários da Câmara e do Senado antes de seguir para sanção do presidente Lula. A mudança é vista como uma resposta às queixas das instituições financeiras, que alegam que o CNPS não tem lidado adequadamente com a questão.

Desde o início do terceiro mandato de Lula, os bancos têm expressado insatisfação com a condução do CNPS. Em 2023, o ex-ministro da Previdência, Carlos Lupi, havia estabelecido que o teto de juros acompanharia a queda da taxa Selic, mas essa regra não foi aplicada quando a Selic aumentou em setembro de 2024. Em resposta, alguns bancos suspenderam a concessão de empréstimos via correspondentes bancários, alegando que a taxa máxima não cobria os custos operacionais.

Críticas ao CNPS

O CNPS, que conta com 15 integrantes, incluindo seis do Ministério da Previdência, tem sua credibilidade questionada. Recentemente, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação contesta a competência do INSS e do CNPS para determinar o teto de juros, argumentando que isso fere a Constituição ao invadir as atribuições do CMN.

Os bancos defendem que a definição dos juros deve ser feita por um órgão com maior expertise em política monetária. Atualmente, o teto de juros do consignado está fixado em 1,85%, mas as instituições financeiras consideram essa margem insuficiente diante do cenário econômico e das altas taxas de juros de mercado.