Estatuto da Criança e do Adolescente completa 35 anos com desafios no ambiente digital

Trinta e cinco anos após a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Brasil avança na formulação de diretrizes para proteger menores na internet. A nova resolução, publicada em dezembro, aborda o uso saudável da tecnologia e a proteção de dados, mas enfrenta desafios na implementação. Especialistas alertam para a falta de regras concretas e a necessidade de regulamentação das plataformas digitais.

Dados da pesquisa Tic Kids Online Brasil revelam que 93% da população de 9 a 17 anos é usuária da internet, totalizando 25 milhões de crianças e adolescentes. Desses, 23% tiveram seu primeiro contato com o ambiente digital antes dos 6 anos. Embora o ECA garanta proteção ampla, ele não abrange completamente o universo digital. A lei mais recente que alterou o ECA, a nº 14.811, de 2024, introduziu medidas mais rigorosas contra crimes virtuais, como aliciamento online e bullying.

Desafios da Regulamentação

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet apresentam lacunas que dificultam a proteção efetiva dos menores. A advogada Patrícia Sanches, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), destaca que a LGPD não menciona explicitamente os adolescentes, permitindo que, a partir dos 12 anos, eles consintam o uso de seus dados sem supervisão. Isso os coloca em risco, especialmente pela falta de responsabilização das plataformas.

Em 2023, o Brasil registrou um aumento nas denúncias de violência contra crianças e adolescentes, com 152.122 casos reportados de janeiro a junho. Em 2024, esse número subiu para 289.445 denúncias, refletindo um crescimento significativo. O defensor público do Ceará, Vagner Farias, ressalta que o ECA precisa de leis complementares e recursos para políticas públicas em saúde e educação.

Propostas em Tramitação

Na Câmara dos Deputados, 365 projetos de lei relacionados a menores e o ambiente digital estão em tramitação, com destaque para um projeto da deputada Duda Salabert que regulamenta a atuação de crianças como influenciadores digitais. A proposta exige autorização judicial, limita a jornada de trabalho e garante o direito ao esquecimento digital.

A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital, estabelecida pelo Conanda, propõe a implementação de diretrizes com a participação da sociedade civil e do governo, mas carece de detalhes sobre financiamento e cronogramas. Mariana Zan, do Instituto Alana, enfatiza a necessidade de uma cultura de não violência, tanto no ambiente digital quanto fora dele.