Especialistas alertam sobre falta de dados para licenciamento ambiental eficaz

O Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado em 2012, permitiu que proprietários rurais se autodeclarassem sobre suas áreas, mas resultou em problemas de sobreposição territorial e fiscalização ineficaz. Recentemente, o PL 2.159 foi aprovado no Senado, que flexibiliza o licenciamento ambiental por autodeclaração, aumentando os riscos ambientais e comerciais para o Brasil.

Luiz Ugeda, advogado e geógrafo, destaca que a falta de governança compromete a fiscalização do licenciamento ambiental. O CAR, baseado na autodeclaração, gerou uma sobreposição de 1,2 milhão de km² em relação à área passível de cadastramento, equivalente a uma Colômbia a mais no Brasil. Apesar de denúncias anteriores, a ineficácia da fiscalização persiste.

Pedro Carneiro, advogado especializado em Direito Ambiental, alerta que a autodeclaração sem validação técnica resulta em dados imprecisos, comprometendo o princípio da precaução. Isso pode levar a decisões erradas, como autorizações para empreendimentos em áreas protegidas ou degradadas. Ugeda acrescenta que problemas como a grilagem de terras estão se digitalizando, com múltiplos registros de propriedade, o que evidencia a falta de inteligência territorial.

Riscos para o Comércio

A ampliação do licenciamento por autodeclaração pode prejudicar as exportações brasileiras. Carneiro aponta que mercados exigem garantias de sustentabilidade na produção agropecuária. Isso pode resultar em barreiras comerciais não tarifárias e restrições a produtos brasileiros, especialmente em mercados sensíveis à rastreabilidade ambiental, como a União Europeia e os Estados Unidos.

Ugeda enfatiza a necessidade de uma agência reguladora que integre os dados de diferentes instituições. A falta de interoperabilidade entre os sistemas impede uma gestão eficaz do território. Sem uma estrutura de governança adequada, os danos ambientais podem se agravar, e a resposta do Estado pode ser tardia.