Os microempreendedores individuais (MEI) terão 2024 repleto de obrigações fiscais. O DAS mensal deve ser pago até o dia 20 de cada mês, com valores variando conforme o tipo de atividade e atualizações do salário mínimo. O cálculo envolve INSS, ISS e ICMS, de forma simples para o MEI tradicional.
Para caminhoneiros MEI, a tributação difere: o valor mensal fica entre cerca de R$ 169,44 e R$ 175,44, reajustado conforme o salário mínimo, com percentuais diferentes apenas para o INSS. Os serviços de transporte influem na composição do imposto. Em casos de comércio ou serviços, a soma padrão de tributos é mantida.
📅 Dia 20 de cada mês
O DAS representa o pagamento mensal do MEI por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O valor varia conforme o perfil de atividade e atualização do salário mínimo.
📅 31 de janeiro
É o prazo para aderir ao Simples Nacional, regime que agrupa as obrigações do MEI. Em caso de dúvidas, o Portal do Empreendedor oferece orientações sobre como abrir ou migrar para o MEI.
📅 31 de maio
O dia limite para declarar o faturamento de 2023 à Receita Federal por meio da Declaração Anual do Simples Nacional. A omissão pode implicar multa mínima de R$ 50 e até 20% do imposto não declarado.
A declaração deve englobar todas as vendas e serviços, inclusive contratação de funcionários dentro do limite permitido para a categoria. A regularidade do CNPJ depende do envio correto.
O DAS pode ser acessado no Portal do Empreendedor. Ao abrir, o usuário deve escolher a Declaração Anual de Faturamento – Dasn-Simei, inserir o CNPJ e seguir as instruções para confirmar os valores de receitas.
O que pode mudar
Mudanças no ambiente empreendedor podem ocorrer em 2024, com propostas de renegociação de dívidas para pequenos negócios, inspiradas em programas como o Desenrola Brasil. O Ministério do Empreendedorismo e o Sebrae têm sinalizado esse eixo.
Outra linha em estudo envolve tributação do MEI acima do teto de faturamento, com a possibilidade de tributar apenas o valor que exceder o limite atual. Há ainda propostas para manter benefícios de programas sociais para MEIs vinculados ao Bolsa Família por até dois anos.
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