A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, no dia nove de abril, um projeto que estabelece normas para identificar e punir os chamados devedores contumazes, ou seja, empresas que não pagam impostos de forma reiterada e sem justificativa. A proposta, de autoria do ex-senador Jean Paul Prates, agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos.
O texto define como inadimplentes reiterados aquelas empresas que deixarem de recolher tributos por pelo menos quatro períodos consecutivos ou seis alternados em um ano. A inadimplência substancial será caracterizada quando a dívida ultrapassar R$ 15 milhões ou representar mais de 30% do faturamento anual, desde que o valor seja igual ou superior a R$ 1 milhão. Além disso, cabe ao devedor comprovar os motivos do não pagamento.
As empresas classificadas como devedoras contumazes poderão enfrentar penalidades severas, como a suspensão de benefícios fiscais e o impedimento de firmar convênios com o governo. Em casos extremos, poderão até ser liquidadas extrajudicialmente ou ter pedidos de falência. O projeto também prevê regimes especiais de fiscalização para setores com histórico de sonegação, como combustíveis e bebidas.
Para garantir que não haja injustiças, o relator Veneziano Vital do Rêgo excluiu do conceito de devedor contumaz os inadimplentes ocasionais e aqueles que não afetam a concorrência. O texto ainda institui um regime especial de fiscalização para setores mais suscetíveis à sonegação e um mecanismo acelerado para cancelar a inscrição de empresas fraudulentas, conhecidas como “noteiras”.
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