O pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo federal é um passo positivo para controlar as contas públicas, mas ainda é insuficiente para enfrentar o crescimento da dívida brasileira, segundo Marcus Pestana, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão técnico vinculado ao Senado. Em entrevista ao Portal Tela, ele afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) precisará apresentar um plano mais amplo para os próximos quatro anos de governo.
A avaliação ocorre após a Casa aprovar, na quinta-feira (12), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que prevê medidas para conter despesas e aumentar a arrecadação. A proposta foi apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do Executivo, e aprovada na forma de um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O governo estima um impacto positivo de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões nas contas públicas em 2027.
Uma das principais medidas do PLP permite reduzir de 2,5% para 2% ao ano o limite de crescimento real dos gastos federais, a partir de 2027, nos anos em que houver contingenciamento de despesas. A proposta também amplia as possibilidades de bloqueio ou redução de gastos para ajudar o governo a cumprir suas metas fiscais, preservando as despesas obrigatórias previstas na Constituição.
Outra mudança prevê um corte adicional de 10% em benefícios fiscais federais, além de mudanças nas regras que permitem aos contribuintes utilizar créditos tributários para abater impostos devidos.
+ Senado aprova texto-base de projeto de ajuste fiscal que limita gastos do governo
Para Pestana, no entanto, a proposta deve ser entendida como uma medida de curto prazo, destinada principalmente a dar condições para a execução do Orçamento do próximo ano.
“Esse projeto de lei complementar é um primeiro passo, não é ainda o plano do futuro governo. […] Na verdade, não é o primeiro passo do próximo governo, é o último passo desse governo”, afirmou. “Se ficar só nisso, é claramente insuficiente.”
O economista destacou que, embora Lula tenha sido reeleito, a equipe econômica ainda não está confirmada para o próximo mandato. Por isso, considera necessário aguardar a definição dos ministros da Fazenda e do Planejamento para avaliar as medidas que serão adotadas a partir de 2027.
“Enquanto não tiver essa confirmação, a equipe econômica fica limitada ao curto prazo. Ela não pode avançar no trabalho de quem virá pela frente.”
Para ele, a definição da equipe econômica deve vir acompanhada de novas medidas para enfrentar o desequilíbrio das contas públicas.
“Eu acho estratégico para o país e para o futuro governo, para o quarto mandato do presidente Lula, que, ao anunciar […] a nova equipe econômica, paralelamente seja anunciado um conjunto de medidas, um plano consistente, coerente e crível”, afirmou.
Cenário econômico
Segundo Pestana, o Brasil enfrenta um cenário delicado, marcado pela desaceleração da atividade econômica, juros elevados e crescimento da dívida pública.
As projeções da própria IFI, divulgadas em setembro, já indicavam perda de ritmo: crescimento de 1,8% em 2027, ante 2% neste ano, com viés de baixa. Desde então, as estimativas do mercado pioraram. O Boletim Focus, divulgado pelo Banco Central na segunda-feira (9), prevê alta de 1,15% no próximo ano, abaixo dos 1,75% esperados para 2026. Pestana cita análises mais pessimistas, que já apontam expansão próxima de 0,3%.
O mercado também elevou para 13,75% ao ano a projeção da Selic no fim de 2026. Já a dívida bruta, que chegou a 82,9% do PIB em agosto, segundo o Banco Central, poderá alcançar 86,4% até o fim do ano que vem, de acordo com a IFI.
O diretor explicou que o desequilíbrio das contas públicas aumenta a desconfiança dos investidores, que passam a exigir juros mais altos para emprestar dinheiro ao governo. Para ele, isso encarece o financiamento da dívida e pode dificultar o crescimento da economia.
“Quanto maior a dívida, maiores serão os juros. E isso vai virar um círculo vicioso, onde o desequilíbrio orçamentário do governo ocasiona juros e inflação altos e, em última análise, freia a economia. Porque juro alto impede um crescimento maior, que é geração de emprego, renda, desenvolvimento para a sociedade”, disse.
“Então, nós temos um problema central. O coração do problema econômico brasileiro é o desequilíbrio das finanças públicas”, acrescentou.
Em relatório divulgado em setembro, a IFI identificou uma diferença de R$ 104,8 bilhões entre suas projeções e as do governo para 2027. Enquanto a proposta orçamentária prevê superávit primário de R$ 18,6 bilhões, a instituição estima déficit de R$ 86,1 bilhões. A divergência reflete diferenças nas estimativas de receitas e despesas, além de projeções mais otimistas do governo para o crescimento econômico e a economia com a revisão de benefícios previdenciários e do BPC.
Pestana afirmou que compromissos assumidos durante a campanha eleitoral, como a ampliação do Bolsa Família, a gratuidade do transporte público aos fins de semana e novos programas sociais, como o Pé-de-Meia Universitário, podem acrescentar cerca de R$ 60 bilhões ao desequilíbrio projetado.
Medidas positivas e risco de judicialização
Entre as medidas previstas no pacote, Pestana avaliou positivamente a redução do limite de crescimento real das despesas federais. Ele considera, porém, a medida insuficiente diante da situação das contas públicas. “Aponta na direção correta, mas com a dose errada”, disse.
O diretor também destacou a redução linear de benefícios fiscais que não estão previstos na Constituição. Segundo ele, a medida pode representar um ganho de cerca de R$ 20 bilhões para o governo, mas precisa ser acompanhada de uma avaliação mais ampla dos incentivos concedidos a empresas e setores econômicos.
“No futuro, é preciso uma abordagem mais ampla, uma avaliação de mérito, de qualidade, de retorno social dos incentivos, porque esse é um ponto central de um ajuste mais duradouro e profundo”, afirmou.
Por outro lado, Pestana alertou que algumas medidas podem provocar disputas judiciais. Uma delas é a redução temporária dos repasses previstos na Lei Kandir, que compensa estados e municípios por perdas de arrecadação relacionadas à desoneração das exportações.
Pelo texto aprovado, os repasses anuais cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, com os R$ 12 bilhões adiados pagos até 2037.
“O governo está entrando no dinheiro dos estados. É fazer aceno com o chapéu alheio”, avaliou.
Segundo ele, a mudança pode prejudicar estados que já enfrentam dificuldades financeiras, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
Pestana também questionou as restrições às compensações previdenciárias entre diferentes regimes e ao uso de créditos tributários pelas empresas para quitar impostos.
“Isso é direito, isso não é uma despesa discricionária, uma coisa que o governo possa fazer a seu bel-prazer”, afirmou, ao comentar a limitação das compensações tributárias.
Para o diretor da IFI, essas medidas poderão ser contestadas na Justiça.
Além das medidas imediatas, Pestana defendeu mudanças estruturais nas contas públicas, incluindo a revisão mais ampla de benefícios fiscais, das regras que vinculam despesas ao salário mínimo e ao crescimento das receitas, além dos gastos previdenciários.
Ele citou ainda a necessidade de combater privilégios e supersalários no funcionalismo público e de promover uma reforma administrativa. Segundo o economista, essas mudanças são necessárias para garantir um ajuste fiscal duradouro, que vá além das medidas de curto prazo previstas no pacote.
Juros no centro do debate
A leitura de que o desequilíbrio fiscal é o centro do problema, no entanto, não é consenso entre economistas. Uma corrente atribui o avanço da dívida principalmente ao custo dos juros. Nos 12 meses encerrados em setembro, os juros nominais do setor público somaram R$ 1,205 trilhão, o equivalente a 8,99% do PIB, segundo o Banco Central.
Um dos representantes dessa visão é o economista André Lara Resende, um dos formuladores do Plano Real e ex-diretor do Banco Central. Em ensaio publicado em setembro, ele critica o fato de a “irresponsabilidade fiscal” ser tratada como a maior ameaça ao país.
Lara Resende reconhece que o Brasil “gasta mal”, com emendas parlamentares, benefícios do Judiciário, isenções e subsídios, mas ressalta que o país tem “apenas um pequeno déficit primário, entre os menores do mundo”, segundo dados do FMI.
“Excluído o serviço da dívida, as contas estão praticamente equilibradas. A maior despesa do Estado são os juros da dívida”, escreveu.
Assim como Pestana, ele considera insustentável a trajetória da dívida, mas aponta outra causa. Para o economista, o Banco Central mantém a Selic elevada “em nome de uma teoria anacrônica”, e é isso que faz a dívida crescer. Ele propõe reduzir gradualmente a taxa básica para cerca de 7,5% ao ano, o que, pelas suas contas, poderia gerar uma economia de cerca de 4% do PIB por ano.
“Por mais radical que seja, nenhum ajuste fiscal conseguiria produzir um superávit primário dessa magnitude sem provocar uma recessão profunda”, afirma.
As diferenças entre os economistas também aparecem nas medidas propostas para enfrentar o problema. Para o professor José Luis Oreiro, da Universidade de Brasília (UnB), o mecanismo de bloqueio de despesas previsto no pacote pode agravar uma eventual recessão, ao reduzir os gastos públicos justamente quando a atividade econômica já está enfraquecida.
“É uma medida muito ruim. Para começar, o instrumento de cancelamento de gastos é tosco, não existe em nenhum país civilizado do mundo. Ou seja, a partir do momento em que você faz o Orçamento, você o cumpre”, afirmou ao jornal O Tempo.
“Se a economia entrar em recessão, adotar cancelamento de gasto é uma política fiscal procíclica. Porque, justamente no momento em que a economia está entrando em recessão e por isso as receitas estão caindo, você faz cancelamento de gastos e isso agrava a recessão”, completou.
Oreiro citou o caso de 2015, quando o então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, promoveu um corte real de 35% nos investimentos públicos, o que, em sua avaliação, aprofundou a recessão. Assim como Pestana, ele defende priorizar a revisão das isenções fiscais.
Próximos passos
O texto-base do projeto foi aprovado pelo Senado por 45 votos a 31, mas a análise ainda não terminou. Quatro destaques, que podem modificar pontos da proposta, devem ser votados na próxima terça-feira (17). Depois disso, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Entre na conversa da comunidade