BRASÍLIA – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tenta convencer o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, a reavaliar a tributação dos planos de stock option. A União deseja que o Supremo julgue o caso com repercussão geral, após decisão desfavorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No ano passado, o STJ determinou que os planos de opção de compra de ações têm caráter comercial e não remuneratório. Esse entendimento implica que o Imposto de Renda (IR) deve ser cobrado apenas no momento da venda das ações, e não na aquisição. A decisão estabelece que o imposto incide como ganho de capital, com alíquota de 15%.
A PGFN argumenta que os planos devem ser considerados como remuneração, o que alteraria a alíquota do IR para até 27,5%, conforme a tabela progressiva. Para a Fazenda, o stock option é uma vantagem ao trabalhador, que pode obter ganhos ao vender as ações no futuro.
A tendência no STF é de que o pedido da União seja negado. Em 2023, a Corte já decidiu que a natureza jurídica do stock option é infraconstitucional, cabendo ao STJ a palavra final. Recentemente, a Segunda Turma também rejeitou um recurso da União sobre o tema.
A Fazenda informou que existem mais de quinhentos processos relacionados à tributação dos planos de stock option. Estima-se que esses litígios possam envolver mais de R$ 1 bilhão. O tema foi incluído no anexo de riscos fiscais do Projeto de Lei Orçamentária (PLDO) de 2026, enviado ao Congresso em março.
A derrota da União no STJ pode impactar tentativas de acordo, a menos que o STF reanalise a questão. A previsão de arrecadação com as teses em discussão é de R$ 30 bilhões.
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