O setor de combustíveis no Brasil enfrenta sonegação fiscal, concorrência desleal e falhas de fiscalização há décadas. Reconhecendo essa vulnerabilidade, o Ministério de Minas e Energia (MME) anunciou dez medidas para combater irregularidades no setor. As ações visam fortalecer a fiscalização e a regulamentação, buscando romper o ciclo de ilegalidades.
Entre as principais medidas, destaca-se a proibição da venda de combustíveis por distribuidores inadimplentes com a mistura obrigatória de biodiesel, respaldada pela Lei nº 15.082/2024. Além disso, a inadimplência na política de descarbonização foi criminalizada, com multas que podem chegar a R$ 500 milhões. O MME também reforçou a capacidade de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo (ANP), com doação de equipamentos para medição de biodiesel.
O ministério não se opôs à manutenção de dispositivos rigorosos no PLP 284/2017, que trata de empresas que não recolhem tributos. Também apoia a tipificação de crimes como furto de combustíveis, afetando refinarias e transporte hidroviário. Propostas tributárias foram enviadas à equipe econômica, defendendo a “monofasia”, onde o imposto é cobrado em uma única etapa da cadeia.
Ações em Regiões Vulneráveis
Em regiões como a Amazônia, o MME planeja articular medidas de segurança para o transporte hidroviário, especialmente devido ao aumento de pirataria. A estratégia envolve forças federais e operadores logísticos para garantir o abastecimento. O ministro Alexandre Silveira enfatizou que não há espaço para irregularidades disfarçadas de modelo de negócio.
Apesar das novas medidas, interlocutores do governo alertam que a eficácia dependerá de fiscalização constante e respostas rápidas a brechas existentes. Com um setor que movimenta bilhões de reais, a expectativa é que essas ações representem um avanço significativo contra a ilegalidade.
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