A Resolução CVM 175, que entrou em vigor em outubro de 2023, moderniza a regulamentação dos fundos de investimento no Brasil. Com um prazo de adaptação até 30 de junho de 2024, a nova norma consolida mais de 40 regras em um único marco regulatório, aumentando a segurança jurídica e a transparência para os investidores.
João Pedro Nascimento, presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), destaca que a nova estrutura reduz custos de conformidade e melhora a experiência do investidor. O diretor da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), Pedro Rudge, ressalta que o processo envolveu audiências públicas e diálogo com o setor, permitindo contribuições significativas.
A CVM 175 também amplia as opções de investimento, permitindo que investidores do varejo acessem Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), antes restritos a investidores qualificados. Fábio Cepeda, sócio da Cepeda Advogados, explica que a nova regulamentação reconhece os fundos como condomínios de natureza especial, o que garante aos cotistas responsabilidade limitada, ou seja, eles respondem apenas pelo valor investido.
Novas Oportunidades para Investidores
A nova norma também exige que os fundos informem detalhadamente as taxas de administração, promovendo maior clareza na comparação de produtos. Apesar de algumas flexibilizações nas regras de transparência, como a não divulgação dos nomes dos distribuidores, Hudson Bessa, economista e colunista, considera que a solução é um avanço positivo.
Além disso, a CVM 175 permite que fundos tenham até 100% do patrimônio em ativos internacionais, ampliando as possibilidades de diversificação. Os investidores agora podem acessar mercados mais sofisticados, com a condição de que os investimentos sejam realizados em jurisdições com regulação avançada.
A nova regulamentação também permite que fundos dedicados ao varejo aloque até 10% em criptoativos, desde que negociados em exchanges autorizadas. Essa flexibilidade na modelagem dos fundos cria novas oportunidades de estruturação de produtos e redução de custos, conforme afirmam especialistas do setor.
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