O governo apresentou o Projeto de Lei 15/2024, com foco na conformidade tributária, controle de benefícios e devedor contumaz, visando reduzir fraudes e estimular o cumprimento voluntário. A proposta tramita no Congresso Nacional.
A Receita Federal já atua para desbaratar esquemas de fraude. Operações recentes, inclusive no final de agosto, atingiram redes ligadas aos setores de combustíveis e de fundos.
Proposta e impactos
O texto prevê redução de até 3% na CSLL para contribuintes adimplentes por três anos, com regras mais rígidas para devedores contumazes. O projeto mantém três critérios para identificar esse tipo de devedor.
- Primeiro critério: dívida irregular acima de 15 milhões de reais, maior que o patrimônio e sem suspensão administrativa ou judicial. Estima-se que esse grupo chegue a 100 bilhões de reais.
- Segundo critério: dívida irregular de 15 milhões de reais por mais de um ano.
- Terceiro critério: mais de 15 milhões de reais em débitos, com abertura e fechamento frequentes de empresas para troca de CNPJ.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que, se aprovado, a lei permitirá avanços na investigação de crimes financeiros. Ele mencionou a operação de agosto e disse que a fiscalização chegará aos “verdadeiros ladrões da nação” com respeito ao direito de defesa. A defesa aponta que o objetivo é revelar esquemas de fraude organizados.
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