A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 22 de outubro, um projeto que eleva o teto do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil anuais. A proposta, que introduz o conceito de “Super MEI”, agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, se aprovada, irá ao plenário.
O projeto, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), também cria uma faixa intermediária de contribuição. Para microempreendedores que faturam entre R$ 81 mil e R$ 140 mil, a alíquota será de 8% sobre o salário mínimo, enquanto aqueles que faturam até R$ 81 mil manterão a alíquota de 5%. O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) continuará a incluir impostos estaduais e municipais, garantindo benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
Mudanças Suprimidas
Emendas ao texto original suprimiram propostas de atualização anual do teto pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a possibilidade de contratação de dois funcionários, que atualmente é limitada a um. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), justificou que essas alterações teriam impactos previdenciários significativos, optando por manter apenas a elevação do limite de faturamento.
Uma proposta semelhante tramita na Câmara dos Deputados, que prevê um teto de R$ 150 mil para o MEI. De autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), a matéria já foi aprovada na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara. A expectativa é que ambas as propostas avancem, refletindo a necessidade de atualização das normas que regem os microempreendedores no Brasil.
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