A reforma tributária em curso envolve a Emenda Constitucional 132, que cria o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF) para boldear a transição. O objetivo é compensar incentivos do ICMS durante 2025-2032, com aportes do Tesouro até 2033, incluindo o IBS que substituirá o ICMS em 2033.
No entanto, o governo ainda não consolidou o repasse. O orçamento de 2025 reservou apenas 80,87 milhões para o FCBF, valor simbólico diante do montante previsto. O pedido de 8,3 bilhões, corrigidos pelo IPCA, foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento em 9 de setembro, mas não há previsão de votação no plenário. Críticas apontam riscos de judicialização e impactos na transição futura.
Ponto chave da crise
Analistas apontam que o atraso pode criar um passivo para governos futuros e afetar a credibilidade da transição. Consultados divergem sobre o impacto imediato, já que o repasse começaria de 2029, mas a falta de cumprimento de compromissos constitucionais pode estimular ações judiciais e elevar insegurança jurídica para empresas e estados.
Desdobramentos e perspectivas
Especialistas destacam que o cenário pode exigir ajustes no acordo fiscal entre União, estados e municípios. A depender do andamento do crédito suplementar, o ritmo de implantação do IBS em 2033 pode ficar comprometido, aumentando a incerteza sobre o desenho tributário pós-reforma. O debate permanece aberto entre necessidade de caixa público e garantia de previsibilidade para agentes econômicos.
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