O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou até 6 de abril o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O objetivo é apresentar informações sobre os critérios de remuneração para homens e mulheres.
A medida é fundamentada na Lei 14.611, sancionada em julho de 2023, que estabelece igualdade salarial e de critérios entre mulheres e homens. A norma determina medidas de transparência, fiscalização e canais de denúncia para discriminação, com envio do relatório semestralmente.
A obrigação vale para organizações com 100+ empregados, que devem tornar públicos os critérios de remuneração, além de manter mecanismos de fiscalização e denúncias. O Ministério ressalta que o não cumprimento pode dar margem a multas.
Prorrogação e dados do relatório
O Ministério informou que a prorrogação ocorreu por problemas técnicos no acesso aos dados. Pelo portal Emprega Brasil, empregadores podem baixar o documento e publicá-lo em sites institucionais, redes sociais ou outros canais.
A expectativa é publicar a quinta edição do relatório ainda em abril, com dados consolidados de todos os empregadores. O relatório traz informações relativas ao período de janeiro a dezembro de 2025 e dados adicionais enviados pelas empresas.
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