A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em debate no Congresso propõe fixar um piso mínimo de despesa para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), atrelando-o à Receita Corrente Líquida. Se aprovada, a medida restringiria a flexibilidade do orçamento ao aumentar despesas obrigatórias ligadas à assistência social. O objetivo é estabelecer nível mínimo de gastos, seguindo precedentes de saúde e educação.
Paralelamente, o governo avalia impactos e alternativas para evitar o engessamento fiscal. O valor de referência para o SUAS seria calculado a partir da renda disponível, com projeções de gastos crescentes ao longo dos anos. Estimativas indicam custo de centenas de bilhões ao longo de quatro anos, dependendo do desenho final da PEC.
Impacto e números
Segundo cálculos, o piso para o SUAS ficaria em 1% da Receita Corrente Líquida, gerando despesas de 4,8 bilhões em 2027 e chegando a 19,6 bilhões em 2030. Considerando o orçamento atual, haveria necessidade de complementação para cumprir os pisos anuais.
Disposição orçamentária
Com a PEC, as chamadas despesas discricionárias livres perderiam a autonomia de escolha. Em 2027, o total discricionário cairia de 26,5 bilhões para 21,7 bilhões; em 2028, de 31,9 bilhões para 23,4 bilhões; em 2029, de 38,6 bilhões para 24,9 bilhões; e em 2030, de 46,8 bilhões para 27,2 bilhões.
Opiniões e perspectivas
Entre especialistas, há ressalvas sobre maior rigidez fiscal com a vinculação automática. O debate envolve ainda como ampliar o escopo da assistência social sem comprometer investimentos públicos essenciais. Economistas alertam para efeitos sobre o espaço para ajuste fiscal e para o crescimento econômico.
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