O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia mensal que reúne os tributos do Microempreendedor Individual (MEI) e a contribuição ao INSS. O pagamento é obrigatório mesmo sem faturamento e serve para manter o CNPJ ativo e assegurar benefícios previdenciários.
Para muitos MEIs, emitir e quitar o DAS é rápido e feito totalmente online. Manter as parcelas em dia evita multas, juros e possível suspensão de direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. O objetivo é manter o negócio regularizado perante a Receita Federal.
A data de vencimento ocorre todo dia 20, considerando a competência do mês anterior. Se cair num fim de semana ou feriado, o pagamento pode ser realizado no próximo dia útil. A separação entre mês de apuração e vencimento facilita a organização financeira.
Como emitir a guia DAS
Para gerar o boleto, siga o caminho abaixo. Tenha o CNPJ em mãos antes de começar.
1. Acesse o Portal do Simples Nacional e procure pela opção PGMEI.
2. Informe o CNPJ e os caracteres de segurança para login.
3. No menu, selecione Emitir Guia de Pagamento (DAS).
4. Escolha o ano-calendário e o mês da apuração.
5. Clique em Apurar/Gerar DAS; o PDF da guia ficará disponível para imprimir ou copiar o código.
Como pagar o boleto do MEI
Com a guia gerada, o pagamento pode ser feito de várias formas. O vencimento ocorre no dia 20 do mês correspondente. Caso haja feriado, o pagamento é feito no próximo dia útil.
- Pagamento online: via app ou internet banking, lendo o código de barras ou usando Pix.
- Casas lotéricas e bancos: use o boleto impresso no caixa.
- Débito automático: cadastre no portal do Simples Nacional para evitar esquecimentos.
O DAS em dia sustenta a saúde financeira do negócio. Atrasos geram multa e juros e podem levar à suspensão de benefícios previdenciários. Débitos prolongados podem resultar no cancelamento do CNPJ pela Receita Federal, com possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.
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