A CNM (Confederação Nacional de Municípios) anunciou nesta quarta-feira (22/04/2026) uma proposta para que municípiosEvery recebam uma parcela dos ganhos da produção de petróleo. A ideia prevê uma transição de sete anos, começando em 2027, para distribuir recursos de royalties e participação especial. A medida busca aplicar a lei 12.734/2012, que define critérios de repartição dos recursos.
O movimento envolve 19 Estados e cerca de 5.300 municípios, segundo as entidades. Os signatários defendem renunciar a perdas pela não aplicação da lei desde 2013, conforme o período de transição proposto. A pauta foi apresentada ao Nusol, núcleo de solução consensual de conflitos do STF.
O STF julgará ações sobre a aplicação da lei em 6 de maio de 2026. O tribunal também discute um acordo com Estados e municípios pelo Nusol, para avançar em negociações entre as partes. As negociações devem seguir até 5 de maio, quando será definida uma possível assinatura.
A proposta apresentada hoje representa a defesa de uma divisão com base nos critérios da lei 12.734/2012, incluindo royalties sobre faturamento e participação especial sobre lucro. A aplicação depende de eventual acordo homologado pelo plenário do STF.
Estados produtores de petróleo, como Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, devem apresentar contraproposta. A expectativa é ampliar o debate sobre a partilha de recursos entre municípios e estados, conforme o impacto da produção no ambiente fiscal.
Estados que apoiam a proposta
- Acre
- Alagoas
- Bahia
- Ceará
- Goiás
- Mato Grosso
- Mato Grosso do Sul
- Minas Gerais
- Paraíba
- Paraná
- Pernambuco
- Piauí
- Rio Grande do Norte
- Rio Grande do Sul
- Roraima
- Rondônia
- Santa Catarina
- Sergipe
- Tocantins
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